Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a medida para o reestabelecimento do serviço de banda larga, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prazo de 48 horas que não se mostra exíguo, mormente levando em consideração que a parte ré detém infraestrutura para tanto. Multa diária fixação em R$ 200,00 limitada ao valor da causa em R$ 10.120,00. Proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)