Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de declaração de nulidade. Ônus da prova. Inversão. Fatura de serviço de telefonia. Legalidade. Repetição de indébito. Danos morais. Não provido.
I. Caso em exame ... ()
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