semestralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis. Base de cálculo. Semestralidade. Falta de prequestionamento.

2 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Curso de Engenharia. Matrícula em uma disciplina, cobrança de semestralidade integral. Inadmissibilidade, embora não se exija a exata proporcionalidade. CDC, art. 51, IV.

«Deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao pis. Faturamento, semestralidade e compensação. Ação rescisória. Violação à coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Inocorrência.

«1. Não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que não guarda identidade com ação anteriormente julgada, com ela sendo compatível. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Execução de honorários. Base de cálculo. Pis. Semestralidade. Questão não prequestionada na origem. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - STJ Tributário. PIS. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Inadmissibilidade. Lei Complementar 7/70, arts. 3º, «a e 6º, parágrafo único.

«O PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, «a da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.585,16, com correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Alegou-se inadimplência das mensalidades escolares referentes ao primeiro semestre de 2013. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Pis-Faturamento. Semestralidade. Súmula 343/STF. Inaplicação. Ação rescisória. Ausência de divergência jurisprudencial à época do trânsito em julgado.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 144.708, entendeu que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 07/70. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Pis. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Há omissão quando o acórdão não fixa os índices de correção monetária e a forma de cálculo da contribuição para o PIS, quando cabíveis.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indenização por danos morais e respectivo valor. Professor. Semestralidade e redução salarial. Multa prevista em norma coletiva e no CLT, art. 467.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sistemática da semestralidade. Ausência de previsão no título executivo. Afronta à coisa julgada. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição ao pis. Lei Complementar 7/70. Semestralidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A contribuição para o PIS estabelecida na Lei Complementar 7/1970 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recurso da embargada.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no CPC, art. 252. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Tributário. Pretensão de reexame de matéria de mérito (PIS - semestralidade - interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 6º - correção monetária - Lei 7.691/88) . Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.

«Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o «decisum no que pertine à interpretação emprestada ao Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único, que regula a semestralidade da base de cálculo do PIS e sua correção monetária, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. PIS. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Não incidência. Lei Complementar 7/1970. Entendimento pacificado na primeira seção do STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental no recurso especial improvido.

«1. A Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único não se refere ao prazo para recolhimento do PIS SEMESTRAL, mas, sim, à sua base de cálculo. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 2.324,50, com correção monetária desde o ajuizamento e juros legais a contar da citação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Embargos à execução. Pis. Semestralidade. Alegação de vício nos cálculos da contadoria. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada de 3,4% ao ano. Contrato de financiamento FIES firmado com base no valor da semestralidade e mensalidade com o desconto mencionado pelo requerente/apelante. Ausência de comprovação de cobranças indevidas pela instituição financeira. Manutenção da r. sentença.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela instituição de ensino, condenando a requerida ao pagamento de R$11.060,51, referente a mensalidades escolares inadimplidas no segundo semestre de 2016. A sentença afastou a prescrição e considerou comprovada a relação jurídica entre as partes, contra o que se insurge a requerida. ... (Continua)