Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela instituição de ensino, condenando a requerida ao pagamento de R$11.060,51, referente a mensalidades escolares inadimplidas no segundo semestre de 2016. A sentença afastou a prescrição e considerou comprovada a relação jurídica entre as partes, contra o que se insurge a requerida. ... (Continua)