Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.585,16, com correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Alegou-se inadimplência das mensalidades escolares referentes ao primeiro semestre de 2013. ... (Continua)