sancao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Sanção corporal. Substituição por restritiva de direitos. CP, art. 44.

«6. Dentro das mesmas balizas, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos é possível, desde que a reincidência não seja específica e a medida seja socialmente recomendável.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente da vítima. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial. Substituição da sanção corporal. Impossibilidade. Requisito objetivo do, I do CP, art. 44. Aplicação analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A fixação de regime inicial mais brando constitui reiteração de pedido deduzido em agravo em recurso especial, no qual já foi proferida decisão. ... (Continua)

3 - STJ Pena de perda do cargo público. Aplicação cumulativa com a sanção corporal. Art. 118 do diploma repressor. Reprimenda acessória. Prescrição. Aplicabilidade. Reconhecimento ex officio. CPP, art. 61.

«1. A teor do que dispõe o art. 118 do Codex Penalista, devem as penas mais leves prescreverem juntamente com as mais graves. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL ARREFECIDA. REGIME INICIAL E PECUNIÁRIA CUMULATIVA INALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO QUE DEVEM PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Pena-Base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se devidamente motivada pelo Julgador, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 como desfavoráveis.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato tentado.

9 - TJPE Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.

«1. Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena inicial fica mantida no patamar estabelecido na sentença, isto é, em 1 ano de detenção. ... (Continua)

10 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. dano qualificado. desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. materialidade e autoria. comprovação. inimputabilidade. inocorrência. sanção corporal. substituição. pena restritiva de direitos. cabimento. recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º

e §13º, CP), AMEAÇA E FURTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório - Laudos periciais que robustecem a tese acusatória - Ameaças proferidas que tiveram o inconteste condão de intimidar e amedrontar a vítima, afrontando sua liberdade pessoa - Subtrações de quantias em dinheiro das vítimas que também restaram bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Elevações que se revelaram adequadas ao caso concreto - Afastamento do concurso formal (furto) - Descabimento - Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes idênticos, atingindo patrimônios distintos - Incidência da figura descrita no art. 70, CP - Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou sursis - Impossibilidade - Gravidade dos crimes cometidos e vida pregressa do agente que desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais, a despeito do quantum imposto - Inteligência dos arts. 33, 44 e 77, CP - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA - APELO DESPROVIDO.

14 - STJ Regime inicial. Sanção corporal inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fixação do modo semiaberto. Possibilidade. Irresignação desprovida.

«1. Embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, indica que o regime inicial semiaberto mostra-se adequado e proporcional na espécie. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez no trânsito. Substitução da sanção corporal por pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 171/STJ, quando o próprio preceito secundário do tipo penal já impõe a aplicação cumulativa da pena de multa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena de multa. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE  ERRO MATERIAL NA MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RÉU CONDENADO A SANÇÃO CORPORAL DETENTIVA.  EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - PENA DE MULTA QUE DEVE OBSERVAR A DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base. Elevado valor do bem. Fundamento idôneo. Exasperação justificada. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência e pena básica deslocada do mínimo. Medida não recomendada.

1 - O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ART. 24-A, LEI 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO REINCIDENTE - DOSIMETRIA ADEQUADA - INVIÁVEL A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 15,64g de crack, 7,03g de cocaína e 3,45g de K9. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, de modificação do regime prisional para o aberto e de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Cabimento. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, porquanto a quantidade de entorpecentes, pese relevante para caracterização da infração penal, não se mostrou exorbitante para a majoração. Aplicado o redutor na fração máxima. Ausente demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos. Modificado o regime prisional para o aberto. Recurso provido