Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º

e §13º, CP), AMEAÇA E FURTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório - Laudos periciais que robustecem a tese acusatória - Ameaças proferidas que tiveram o inconteste condão de intimidar e amedrontar a vítima, afrontando sua liberdade pessoa - Subtrações de quantias em dinheiro das vítimas que também restaram bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Elevações que se revelaram adequadas ao caso concreto - Afastamento do concurso formal (furto) - Descabimento - Acusado que, mediante uma única ação, praticou dois crimes idênticos, atingindo patrimônios distintos - Incidência da figura descrita no art. 70, CP - Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou sursis - Impossibilidade - Gravidade dos crimes cometidos e vida pregressa do agente que desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais, a despeito do quantum imposto - Inteligência dos arts. 33, 44 e 77, CP - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)