Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso.... (Continua)