Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. dano qualificado. desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. materialidade e autoria. comprovação. inimputabilidade. inocorrência. sanção corporal. substituição. pena restritiva de direitos. cabimento. recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame... ()
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