Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL ARREFECIDA. REGIME INICIAL E PECUNIÁRIA CUMULATIVA INALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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