saida de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Saída de mercadoria com finalidade específica de exportação. Apropriação indevida de créditos. Legitimidade da glosa.

3 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Mercadoria. Saída. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência.

«É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Auto de infração. Operação interestadual. Emissão de nota fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário da mercadoria. Saída de mercadoria com destino diverso do declarado a ensejar incidência de imposto recolhido a menor. Imposição de multa por infração ao art. 592, IV, «b, do RICMS/91. Ausência de prova inequívoca e convincente da regularidade da operação em questão. Prevalecimento da autuação e multa impostas, decorrentes do ilícito administrativo apurado. Recurso negado.

6 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. ICMS. Isenção. Descabimento. Saída de mercadoria. Inadimplemento. Irrelevância. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar alegado ato ilegal de autoridade pública que tolheria direito líquido e certo da impetrante (Lei 12.016/2009, art. 1º). Impetrante que busca o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a saída de mercadorias em relação às quais não recebeu dos adquirentes a correspondente contraprestação. A inadimplência do consumidor não descaracteriza a operação de circulação de mercadorias, sendo exigível o imposto. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Roubo de mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de efetiva operação mercantil. Recurso provido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Não devido ICMS sobre energia não recebida e nem sobre outras taxas, sendo seu fato gerador a saída de mercadoria (na hipótese seria energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte) não incide sobre tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica e taxa de uso do sistema de transmissão de enérgica elétrica. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

11 - TJMG Tributário. ICMS. Saída de mercadoria com base de cálculo reduzida. Proibição de aproveitamento integral. Crédito do tributo referente a operação anterior. Ilegalidade. Violação ao princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 19.

«É ilegal, por colidir com o princípio da não-cumulatividade do ICMS, a conduta fiscal que determina ao contribuinte estorno proporcional do imposto creditado, quando a mercadoria, na operação subseqüente, tiver sua base de cálculo reduzida para fins de incidência do imposto. A teor do CF/88, art. 155, II, § 2º, II, «a e «b, somente nas hipóteses de isenção e não incidência do ICMS poderá o princípio da não-cumulatividade sofrer limitações, sendo vedado ao legislador infraconstitucional ampliar o alcance das mesmas.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto auto de infração relacionado a débitos de ICMS, decorrentes do regime da substituição tributária envolvendo operação sobre combustíveis. Sentença de improcedência do pedido que se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo nulidades a sanar. Não se pode extrair do procedimento administrativo qualquer vício formal que se materialize em afronta ao comando do CTN, art. 142. A saída de mercadoria sem documento fiscal é tributável e origina a responsabilidade tributária, independentemente de a contribuinte figurar como estabelecimento armazenador de combustíveis. Não se ignora haver suspensão do imposto para armazenagem e correspondente retorno ao remetente, nos termos da Resolução 1.606/89 da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Porém, as operações de saída desacompanhadas dos documentos fiscais do estabelecimento armazenador, devem ser tributadas, justamente em razão da impossibilidade de se aferir o regular retorno da mercadoria ao depositante, no prazo de 60 dias. Penalidade de 25% sobre o valor do tributo que não apresenta qualquer caráter confiscatório. Apelo improvido.

14 - TJSP Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado

15 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Saída de mercadoria isenta. Aproveitamento do crédito. Impossibilidade. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Fundamentação do acórdão combatido em regramento constitucional e Leis locais. Súmula 280/STF. Entendimento da corte estadual em harmonia com o do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O inconformismo quanto à aplicação da legislação federal (CTN, art. 99) implica inafastável análise das normas estaduais gaúchas correlatas - Decreto, art. 37, § 8º Estadual 37.699/1997 (RICMS) em detrimento da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual 8.820/1989. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Saída de mercadoria em operação interestadual. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não incidência do ICMS. Operações de saída de mercadoria para o exterior. Princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não se trata de revogação da Instrução Normativa 493/2001-GSF por meio do Parecer 1390/2006-GOT, datado de 8/11/2006, mas de correção de ilegalidade, que deve ser declarada retroativamente, uma vez que, nos termos do enunciado sumular supracitado, atos nulos não geram efeitos, nem direitos. Fez incidir assim a Súmula 473/STF ao caso dos autos. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte que se aproveitou de alíquota reduzida de ICMS incidente na saída de mercadoria industrializada no Estado. Alegação de que parte da mercadoria vendida foi recebida da filial em São Paulo pronta para ser negociada e não foi industrializada no Estado. Apelante que combate a afirmação do auto e garante ter beneficiado todos os produtos alienados com o favor legal. Alegação, outrossim, de que não pode ser obrigada a pagar diferença de ICMS por períodos em que, mesmo equivocada a alíquota utilizada, contava com créditos de operações anteriores suficientes a lhe garantir a inexistência de saldo a pagar.

19 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Lei 8820 de 1989, art. 24. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Direito tributário. Admissibilidade. Esgotamento dos recursos. Desnecessidade. Súmula 514/STF. A não-interposição de embargos infringentes em face do acórdão rescindendo não impede a propositura de ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF («admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.)

«VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.