Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. ICMS. Isenção. Descabimento. Saída de mercadoria. Inadimplemento. Irrelevância. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar alegado ato ilegal de autoridade pública que tolheria direito líquido e certo da impetrante (Lei 12.016/2009, art. 1º). Impetrante que busca o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a saída de mercadorias em relação às quais não recebeu dos adquirentes a correspondente contraprestação. A inadimplência do consumidor não descaracteriza a operação de circulação de mercadorias, sendo exigível o imposto. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ... (Continua)