revisao do beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez e revisão da renda mensal inicial. Falta de revisão do benefício previdenciário. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou que a falta de revisão do benefício previdenciário tenha lhe ocasionado abalo moral indenizável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Proventos. Complementação. Diferenças. Direito ao recebimento. Não comprovação. Perícia. Cálculo correto. Apelação cível. Previdência privada. Fundação ceee de seguridade social eletroceee. Complementação de aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício com pagamento de diferenças.

«Da Inépcia recursal ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Autor absolutamente incapaz. Embargos de declaração acolhidos para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DO INTERESSE DE AGR. LEI QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PROMULGADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento Ementa: Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 37, XIV que se refere a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento. Negado provimento ao recurso.

8 - TJSP Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação Ementa: Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões - Acordo Coletivo 90/91 estabeleceu o reajuste salarial equivalente à diferença entre o IPC e os aumentos concedidos com a política salarial vigente - Medida Provisória 154/1990 que, embora tenha revogado a Lei 7788/1989 e afastado o IPC como indexador salarial, não tem efeito retroativo - Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Pretensão de revisão do benefício previdenciário complementar. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Imprescindibilidade de cálculos atuariais.hipótese em que devem ser observados os parâmetros de atualização estabelecidos no estatuto respectivo. Precedentes.agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da previsão no regulamento do plano de benefício e do respeito ao teor do Resp. 1.312.736/RS. Prévia recomposição da reserva técnica.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o aresto recorrido, havia previsão no regulamento do plano de benefícios da ora recorrida para a inclusão da verba reconhecida na justiça trabalhista. Também asseverou a segunda instância o preenchimento do requisito da previsão regulamentar quanto à revisão do benefício previdenciário; bem como atestou-se o respeito ao teor do Resp. 1.312.736/RS, em razão da efetiva recomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática, por meio de aporte complementar, a fim de garantir o benefício contratado e manter o equilíbrio financeiro do plano de previdência. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a revisão do benefício previdenciário com a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (agint no Resp. 1.981.135/df, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 13/5/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Revisão do benefício. Cálculos equivocados. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do cumprimento dos requisitos legais e contratuais aptos a possibilitar a revisão do benefício previdenciário esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Seguridade social. Constitucional. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI 6.096. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Aplicação da Súmula 85/STJ. Parcelas vencidas não abrangidas pelo prazo prescricional quinquenal. Não fluência do prazo em desfavor do pensionista menor. Precedente. Agravo interno do particular a que se dá provimento.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DA FONTE DE CUSTEIO. JUROS DE MORA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.365/1994. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO (DECRETO 20.910/32, art. 1º E SÚMULA 85/STJ). PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento inatacado (Súmula 182/STJ). Revisão de benefício. Art. 58 do ADCT. Divisor. Piso nacional de salários (precedentes).

«1. O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdenciário. Revisão do benefício. Decadência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se declarou a decadência para pleitear a revisão do benefício previdenciário, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdenciário. Revisão do benefício. Decadência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se declarou a decadência para pleitear a revisão do benefício previdenciário, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 977 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que determinou a revisão do benefício previdenciário contratado, com a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária, bem como o pagamento das diferenças apuradas, corrigidas pela taxa SELIC. A parte autora sustenta a existência de omissão na decisão quanto ao alcance da revisão e ao pagamento das diferenças. A parte ré, por sua vez, alega que a taxa SELIC deveria ser aplicada como índice de correção monetária do benefício.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ.... (Continua)