Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DO INTERESSE DE AGR. LEI QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PROMULGADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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