1 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.
«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/1996. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.
«1 - O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante antes do advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.
1 - Somente após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96, que incluiu o parágrafo 2º no Decreto 81.240/78, art. 31, ficou autorizada a restituição integral das contribuições pessoais vertidas pelos participantes que se desligaram dos planos de benefícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.
«1. O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição de parcelas pagas. Correção plena. Súmula 289/STJ. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais.
1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV.
EXTINÇÃO DO PLANO BD-RJU EM VIRTUDE DA SAÍDA DO PATROCINADOR. RECEBIMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.Pretensão autoral de recebimento da integralidade dos valores vertidos no plano BD-RJU, extinto em 2016 com a saída da patrocinadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução integral. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção (AgRg no REsp 882.531/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe de 10/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Resgate. Devolução integral das contribuições vertidas pelo ex-participante. Cabimento. Direito à atualização monetária. Aplicação do índice igp-M. Impossibilidade. Índice de atualização monetária cabível. Ipc, conforme tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Juros remuneratórios. Inviabilidade.
1 - Por um lado, orienta a Súmula 289/STJ que, em caso de resgate decorrente de rompimento do vínculo contratual de previdência complementar, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Por outro lado, em recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que é devida a restituição integral das contribuições vertidas pelo ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período - deliberando-se, por ocasião do julgamento do recurso, pelo IPC -, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (REsp 1.183.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 28/11/2012.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Improvimento.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 6º da lindb. Status constitucional. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de devolução de quantia pagas. Contribuições de caráter complementar facultativo. Livre associação. Direito de restituição integral das contribuições vertidas à carteira de previdência privada. Manutenção da multa imposta em sede de embargos de declaração. Agravo não provido.
«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, os princípios contidos no art. 6º da LINDB foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Improvimento.
«1 - Não subsiste a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Negativa de prestação jurisdicional. Restituição de contribuições. Súmula 289/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desaposentação, para obter benefício mais vantajoso, ou, alternativamente, de restituição das contribuições vertidas após a inativação. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 341. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional, na via do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME LIMITES ESTABELECIDOS PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. I.Caso em exame ... ()
