responsabilidade do estado por omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

A responsabilidade do Estado por omissão deve ser analisada sob a teoria da «faute du service, que exige a comprovação da culpa administrativa para ensejar reparação civil. ... (Continua)

2 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado por erro de diagnóstico e falha nos encaminhamentos médicos. Configuração do dever de indenizar por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que afastou a responsabilidade civil do Estado e julgou improcedente o pedido de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico médico e pela ausência dos devidos encaminhamentos necessários ao tratamento adequado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Estado por omissão é objetiva, desde que comprovada a existência de um dever legal específico de agir para evitar o dano.4. A falha no atendimento médico, caracterizada pelo erro de diagnóstico e pela ausência dos encaminhamentos necessários para a correta avaliação do estado de saúde do paciente, configura omissão estatal, gerando o dever de indenizar.IV. Dispositivo 5. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, 6º.Jurisprudência relevante citada: STF. RE 841526, Rel. Min.Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.3.2016.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

5 - TJSP Indenização - Danos morais - Violação de jazigo - Procedência para condenar a ré ao pagamento de 10 mil reais - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado por omissão não é objetiva e no caso dependia de prova de que houve negligência por parte da Municipalidade - Jurisprudência consolidada pelo Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de demonstração de culpa para Ementa: Indenização - Danos morais - Violação de jazigo - Procedência para condenar a ré ao pagamento de 10 mil reais - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado por omissão não é objetiva e no caso dependia de prova de que houve negligência por parte da Municipalidade - Jurisprudência consolidada pelo Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de demonstração de culpa para conduta omissiva - Precedentes - Atos de vândalos, quando não propiciados por alguma omissão negligente, são imprevisíveis e os próprios perpetradores dos autos que deveriam responder, não o ente estatal - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

6 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação. Responsabilidade do estado por omissão. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Decreto 227/67, art. 1º. Lei 6.938/81, art. 14, I a IV. CF/88, art. 225.

«A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. (...) Assim, irrefutável o acórdão quanto à condenação da União. Todavia, há outro fator levantado pela União que merece análise mais detida, consubstanciado no argumento de que, sendo ela condenada à reparação de danos e uma vez compelida ao cumprimento da obrigação, na verdade, quem estará arcando com os custos da indenização será, em última análise, a população. Em breve prefácio, observo que hodiernamente tem se falado em «Governança ambiental, mediante a qual o Poder Público passa a figurar como gestor dos bens ambientais, a fim de assegurar a existência e/ou manutenção de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Para permitir ao Poder Público a desincumbência desse dever, a lei (Lei 6.938/1981, art. 14, I a IV e Decreto 227/1967, art. 63) assegura a intervenção estatal, manifestada por diversos mecanismos que vão desde a prevenção, por meio de licenciamento e Estudo Prévio de Impacto Ambiental, até a suspensão das atividades, ou, em se tratando de atividade extrativa mineral, a caducidade da concessão da lavra. Daí a previsão relativa à responsabilidade civil estatal. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado: ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANOS MORAIS. MORTE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais. O pedido visava compelir o ente estatal ao fornecimento do medicamento, bem como a reparação moral pelo sofrimento decorrente da negativa administrativa e posterior falecimento da paciente. Com o óbito da autora no curso da ação, houve perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, restando aos herdeiros o pedido indenizatório. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RISCO ADMINISTRATIVO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE. CULPA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CF/88, art. 37, § 6º (CF) prevê que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É o que também consta do CCB, art. 43.... (Continua)

10 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO. CULPA ANÔNIMA. CONFIGURADA. NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZÁVEIS. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA.

1. A NOVACAP, consoante se extrai do seu Estatuto Social, é empresa pública do Distrito Federal, cujo objetivo social primordial é a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da lide é consequência lógica dos seus fins institucionais.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA GRAVE EM COTOVELO DIREITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPRESSÃO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TERRENO MUNICIPAL. QUEIMADURAS SOFRIDAS POR MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Josué Felipe da Silva Pereira, representado por seu genitor, contra o Município de Ribeirão Preto, em razão de queimaduras sofridas pelo autor ao brincar em área pública onde a Prefeitura depositava e queimava resíduos vegetais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 3.000,00 por danos estéticos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de queda em bueiro com a tampa quebrada. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. FALTA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos réus em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a Novacap, como responsável principal, e o Distrito Federal, como responsável subsidiário, ao pagamento da quantia de R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais. Em seu recurso, a Novacap suscita ilegitimidade passiva, sob alegação de que a via DF-003/EPIA integra o sistema rodoviário do DF, sendo a responsabilidade exclusiva do DER/DF. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade, pois a atribuição de manter a referida via pública é do DER/DF. Pede a reforma da sentença com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para o feito ou a improcedência dos pedidos iniciais.  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. FALTA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela NOVACAP em face da sentença que julgou «procedente o pedido inicial para condenar a NOVACAP a pagar ao autor a quantia de R$ 1.497,98 (mil e quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória busca reparação por danos morais e materiais devido à destruição de residência e perda de bens em deslizamento de terra causado por chuvas na Baixada Santista, em março de 2020. A municipalidade é acusada de omissão na prevenção de ocupações irregulares e na adoção de medidas para evitar desastres em áreas de risco. II. Questão em Discussão: determinar se houve responsabilidade do estado por omissão na prestação de serviço público, considerando a falta de medidas preventivas em áreas de risco. III. Razões de Decidir: O ente público tinha conhecimento da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, mas não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. A responsabilidade não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. 2. A permanência em área de risco não exclui a responsabilidade do ente público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 375; CC, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009543-54.2022.8.26.0223, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1009361-68.2022.8.26.0223, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1006168-45.2022.8.26.0223, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024. ... (Continua)