Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado por erro de diagnóstico e falha nos encaminhamentos médicos. Configuração do dever de indenizar por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que afastou a responsabilidade civil do Estado e julgou improcedente o pedido de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico médico e pela ausência dos devidos encaminhamentos necessários ao tratamento adequado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Estado por omissão é objetiva, desde que comprovada a existência de um dever legal específico de agir para evitar o dano.4. A falha no atendimento médico, caracterizada pelo erro de diagnóstico e pela ausência dos encaminhamentos necessários para a correta avaliação do estado de saúde do paciente, configura omissão estatal, gerando o dever de indenizar.IV. Dispositivo 5. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, 6º.Jurisprudência relevante citada: STF. RE 841526, Rel. Min.Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.3.2016.... (Continua)