Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANOS MORAIS. MORTE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais. O pedido visava compelir o ente estatal ao fornecimento do medicamento, bem como a reparação moral pelo sofrimento decorrente da negativa administrativa e posterior falecimento da paciente. Com o óbito da autora no curso da ação, houve perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, restando aos herdeiros o pedido indenizatório. ... (Continua)