Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO. CULPA ANÔNIMA. CONFIGURADA. NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZÁVEIS. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA.

1. A NOVACAP, consoante se extrai do seu Estatuto Social, é empresa pública do Distrito Federal, cujo objetivo social primordial é a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da lide é consequência lógica dos seus fins institucionais.... (Continua)