Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. FALTA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos réus em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a Novacap, como responsável principal, e o Distrito Federal, como responsável subsidiário, ao pagamento da quantia de R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais. Em seu recurso, a Novacap suscita ilegitimidade passiva, sob alegação de que a via DF-003/EPIA integra o sistema rodoviário do DF, sendo a responsabilidade exclusiva do DER/DF. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade, pois a atribuição de manter a referida via pública é do DER/DF. Pede a reforma da sentença com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para o feito ou a improcedência dos pedidos iniciais.  ... (Continua)