1 - STJ FGTS. Prova. Requisição de extratos. Juiz. Possibilidade.
«Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os possuir. ... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários da parte executada. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen e a requisição de extratos bancários como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Extratos bancários: A requisição de extratos bancários esbarra no direito ao sigilo bancário, protegido pela CF/88. A quebra de sigilo bancário só é admitida em hipóteses de investigação criminal ou fiscal, e não para a satisfação de interesses privados em ações de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a requisição de extratos bancários e a pesquisa via CCS-Bacen não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ FGTS. Prova. Requisição de extratos. Possibilidade.
«O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do Juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando uma das partes é hipossuficiente economicamente. ... ()
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4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em execução de título extrajudicial: (i) quebra de sigilo bancário do executado para obtenção de extratos via Sisbajud; (ii) expedição de ofício ao Detran para apuração do histórico de veículos vendidos ou transferidos pelos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requisição de extratos bancários dos executados, via Sisbajud, é cabível no âmbito da execução; (ii) analisar a viabilidade de expedição de ofício ao Detran para levantamento de histórico de alienação de veículos pelos executados. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de extratos bancários via Sisbajud: a medida configura quebra de sigilo bancário, protegido como direito fundamental nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88. A flexibilização desse direito somente é admitida em hipóteses autorizativas excepcionais, que não abrangem interesses patrimoniais privados de caráter disponível, como no presente caso. 4. A execução tem por objetivo localizar bens passíveis de constrição para satisfazer o crédito exequendo. Contudo, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo. 5. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Detran, a alienação de veículos anteriormente pertencentes aos executados não altera o fato de que estes respondem por suas obrigações com seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. Ademais, inexistem concretos indícios de fraude contra credores que possam justificar a medida pretendida, sendo insuficiente a mera suspeita de ocultação patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. A requisição de extratos bancários de executados, via Sisbajud, configura quebra de sigilo bancário, admitida somente em hipóteses excepcionais, não alcançando interesses patrimoniais privados. 2. A expedição de ofício para levantamento de histórico de alienação de bens móveis de executados exige indícios concretos de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 797, e CPC/2015, art. 772, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Execução. Requisição de extratos bancários do executado desde o início da ação, além de expedição de ofício ao Detran e penhora de cotas sociais. Inviabilidade de expedição de ofício ao Detran para obtenção de histórico de veículos em nome do agravado. Ausência de indícios de fraude, Pretensão à obtenção de extratos bancários desde o início da execução. Inexistência de indício de ilícito, para autorizar tal medida excepcional. Penhora de cotas sociais e lucros. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO APÓS COMUNICAÇÃO DESTE SODALÍCIO SOLICITANDO INFORMES A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA NEGATIVA DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVANTE SILENCIA AO SER CONVOCADO PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO SEGUIMENTO DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE SUBSEQUENTE A INTERPOSIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Requisição de extratos bancários. Sisbajud. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA PELO CCS-BACEN; DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A TERCEIRA EMPRESA; E DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de se obter lista de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses, e deixando de apreciar pedido de requisição de extratos de conta bancária da executada, para análise de movimentações financeiras da empresa. Irresignação parcialmente procedente.
1. Expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Caso em que se justifica plenamente a específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que os documentos solicitados não são acessíveis às partes, sendo, portanto, necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Requisição de extratos bancários, mediante o emprego do sistema Sisbajud. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras da devedora, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa à devedora - como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita desvio de bens, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, não justifica a pretendida devassa nesta execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Cheque. Requisição de extratos via sistema bacenjud. Medida que implica na quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade não configurada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - TJSP PROCESSO -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como o pedido de requisição de extratos bancários e de expedição de ofício ao DETRAN - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como deferir o pedido da parte credora agravante de pesquisa pelo Sistema Sisbajud com disponibilização de extratos bancários, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo - Manutenção da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran/SP, porque a expedição de ofício ao Detran/SP trará as mesmas informações fornecidas no Sistema Renajud. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários de conta da executada. Medida que implicaria na violação do sigilo bancário da devedora, podendo ser deferida somente em hipóteses de maior gravidade, especialmente de natureza penal. Inteligência, da CF/88, art. 5º, X e XII; e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e seu parágrafo 4º. Hipótese concreta em que o pedido tem mero caráter especulativo, visando a verificação de eventual comportamento indevido da devedora, o que não pode ser admitido. Mero interesse patrimonial da parte credora que não justifica o deferimento. Os atos praticados em execução ou cumprimento de sentença, por fim, devem visar efetiva apreensão de bens ou direitos aptos à satisfação da execução, o que não seria alcançado através da medida objeto do recurso, que traria aos autos apenas informações pretéritas relativas à vida financeira da devedora. Recurso desprovido, com a revogação da liminar concedida... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência da exequente em relação à decisão que indefere a requisição de extratos bancários via sistema SIMBA («Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e obtenção de informações registrais pelo sistema CRC-JUD. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DAS IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de apelação ajuizada por servidor público aposentado contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição do pedido revisional formulado em face do Banco do Brasil, atinente a valores supostamente não lançados na conta PASEP. ... ()
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17 - STJ Recursos especiais. Ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. Aquisição de máquina e utilização desta e de servidores públicos em benefício de clientes de empresa particular. Ilegitimidade ativa de promotor de justiça. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo (dolo ou culpa). Legitimidade passiva. Confusão com matéria de mérito (REsponsabilidade pela prática dos atos de improbidade). Ausência de questão de ordem pública examinável ex officio. Omissões não caracterizadas. Lei 7.347/1985, art. 18. Dispensa de preparo de recurso. Benefício destinado ao autor, não ao réu da ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa não presente. Danos ao erário comprovados.
1 - O Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS foi instituído com o objetivo de «concentrar todas as operações de segurança do Estado de Mato Grosso do Sul, regulamentando e reunindo todas as ações policiais da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, restringindo-se os seus benefícios, entretanto, aos clientes de empresa privada, da qual o Estado ainda foi obrigado a adquirir equipamento técnico. Dano ao erário na aquisição do equipamento e na de servidores públicos em benefício, restritamente, dos referidos clientes. ... ()
