Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DAS IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de apelação ajuizada por servidor público aposentado contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição do pedido revisional formulado em face do Banco do Brasil, atinente a valores supostamente não lançados na conta PASEP. ... (Continua)