Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários de conta da executada. Medida que implicaria na violação do sigilo bancário da devedora, podendo ser deferida somente em hipóteses de maior gravidade, especialmente de natureza penal. Inteligência, da CF/88, art. 5º, X e XII; e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e seu parágrafo 4º. Hipótese concreta em que o pedido tem mero caráter especulativo, visando a verificação de eventual comportamento indevido da devedora, o que não pode ser admitido. Mero interesse patrimonial da parte credora que não justifica o deferimento. Os atos praticados em execução ou cumprimento de sentença, por fim, devem visar efetiva apreensão de bens ou direitos aptos à satisfação da execução, o que não seria alcançado através da medida objeto do recurso, que traria aos autos apenas informações pretéritas relativas à vida financeira da devedora. Recurso desprovido, com a revogação da liminar concedida... (Continua)