renda mensal inicial rmi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL- RMI. REVISÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO.

- A pretensão de revisão da RMI reclama prova bastante de a Previdência não haver observado os regulamentos legais ao respectivo cálculo. A ausência de comprovação de erro ao apurar o RMI determina a improcedência do pedido. Princípio do ônus da prova, resultando em provimento desfavorável a quem incumbia a prova do fato alegado. Confirmada a sentença.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - DISCUSSÃO SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL (RMI) AFASTADA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL APLICADA AO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - RENDA MENSAL INICIAL QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO - CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE QUE DEVEM ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DEFERIDO ANTERIORMENTE, EM SEARA ADMINISTRATIVA - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO À FIXAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AO BENEFICIÁRIO PELO JUIZ A QUO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

 ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º (50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, A CINQUENTA POR CENTO (50%) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO SEGURADO, CONFORME EXPLICITAMENTE ESTABELECIDO na Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. CASO CONCRETO EM QUE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO (ACIDENTE LABORAL) OCORREU NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ATUAL Da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, SENDO DE RIGOR, PORTANTO, A MODIFICAÇÃO DO COEFICIENTE DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRESTAÇÃO DEVIDA.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Renda Mensal Inicial - RMI. Correção monetária dos salário-de-contribuição. Termo «ad quem. Lei 8.213/91, arts. 31 e 41, II.

«Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei 8.213/91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício, deverá ser feita até o mês anterior à data do início do benefício previdenciário.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

1. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É QUINQUENAL, CONFORME O DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 104 E NA SÚMULA 85/STJ. NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONSIDERADA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO, O TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, MAS NÃO CONSIDEROU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Lei 8.213/1991, art. 50. Exigência de efetiva contribuição.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CÁLCULO EQUIVOCADO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR.

Requer o reconhecimento da decadência do direito de o INSS revisar a RMI do auxílio-acidente, eis que recebido benefício acidentário desde 21/12/2008. Alegação de direito adquirido. NÃO ACOLHIMENTO. Revisão da RMI de auxílio-acidente ocorrida em maio/2018, com repercussão econômica em junho/2018. Decurso de prazo menor que 10 (dez) anos da concessão do benefício, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 103. REVISÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Cômputo de tempo rural. Art.50 da Lei 8.213/1991. Exigência de efetiva contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cálculo da renda mensal inicial. Inclusão dos valores recolhidos na qualidade de contribuinte individual. Impossibilidade- Categoria de segurado não abrangida pelos benefícios acidentários sendo, portanto, inviável a consideração dessas importâncias na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Revisão de cálculo. Renda Mensal Inicial (RMI). Alteração do salário de contribuição com base em reclamação trabalhista. Admissibilidade. Revisão da RMI devida a partir do início do benefício. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com as devidas atualizações monetárias. Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Revisão. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Acórdão que aponta a ausência de períodos contributivos intercalados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença apenas será considerado como tempo de contribuição e computado para efeito de carência, quando intercalado com período de atividade laborativa. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA. VALORES ATRASADOS PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ previdenciário. Exegese da Lei 8.213/91, art. 103, caput, com a redação dada pela mp 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. ... (Continua)

18 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E «IN DUBIO PRO MISERO". RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.2. O executado, ora agravante, alega, em suma, que o acordo judicial celebrado entre as partes estabeleceu a data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente de forma independente, sem vínculo com o benefício de auxílio-doença anteriormente recebido, e que o valor da renda mensal inicial (RMI) deveria corresponder a meio salário-mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito à forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-acidente estabelecido no acordo judicial celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acordo judicial refere-se de forma expressa ao auxílio-doença de NB 6079902404 como um «benefício precedente ao auxílio-acidente e não estabelece de maneira expressa que a forma de cálculo da RMI do auxílio-acidente deverá seguir o cálculo disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, II (hipótese de cálculo do auxílio-acidente quando não precedido de auxílio-doença).3.2. À vista disso, a interpretação mais adequada e condizente com os princípios da boa-fé e do «in dubio pro misero é aquela no sentido de que a RMI deverá ser calculada nos termos do previsto no art. 104, § 1º, Decreto 3.048/1999 (forma de cálculo para os casos em que o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença), tal como decidido na origem.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 29, II e art. 104, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Renda mensal inicial (rmi). Correção do salário-de-contribuição. Período básico de cálculo (pbc). Atualização. Mês anterior ao início do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que devem ser corrigidos, até o mês anterior ao do início do benefício a que o Segurado faz jus, os salários-de-contribuição inseridos no seu Período Básico de Cálculo - PBC. ... (Continua)