Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL- RMI. REVISÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO.
- A pretensão de revisão da RMI reclama prova bastante de a Previdência não haver observado os regulamentos legais ao respectivo cálculo. A ausência de comprovação de erro ao apurar o RMI determina a improcedência do pedido. Princípio do ônus da prova, resultando em provimento desfavorável a quem incumbia a prova do fato alegado. Confirmada a sentença.... ()
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