Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º (50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, A CINQUENTA POR CENTO (50%) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO SEGURADO, CONFORME EXPLICITAMENTE ESTABELECIDO na Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. CASO CONCRETO EM QUE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO (ACIDENTE LABORAL) OCORREU NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ATUAL Da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, SENDO DE RIGOR, PORTANTO, A MODIFICAÇÃO DO COEFICIENTE DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRESTAÇÃO DEVIDA.... (Continua)