Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

1. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É QUINQUENAL, CONFORME O DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 104 E NA SÚMULA 85/STJ. NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONSIDERADA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU, NA CONTAGEM DO PRAZO, O TRÂMITE DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, MAS NÃO CONSIDEROU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.... (Continua)