regime de comunhao universal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. REGIME DO CASAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.783. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. O art. 1.783 do Código Civil faculta a prestação de contas entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, o que decorre do compartilhamento do patrimônio, sendo este o caso, razão pela qual deve ser afastada a prestação de contas anual. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. EXTENÇÃO DA CURATELA À CONJUGE DO INTERDITADO. POSSIBILIDADE. REGIME DO CASAMENTO. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1.783. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. Com relação à extensão da curatela, o simples fato de a esposa do curatelado ser idosa não a exclui dessa condição, isso porque a mesma exerce todos os afazeres domésticos, financeiros e de cuidado de seu esposo/curatelado.  ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM AÇÃO MONITÓRIA QUE TRAMITA DESDE 2019 SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

4 - TJMG Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável

«- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.

«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO.

art. 1.667 do CC dispõe que, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens e dívidas dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO EM BENS PENHORADOS PARA GARANTIR EXECUÇÃO CONTRA SEU FALECIDO ESPOSO. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Meação. Possibilidade. Casamento pelo regime de comunhão universal. Entrega posterior da metade do valor do bem ao outro cônjuge. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 591.

«De acordo com precedentes deste Tribunal, pode ser penhorada a integralidade do bem indivisível, na execução por dívida de um só dos cônjuges casados em regime de comunhão universal. Ressalva do relator.... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a realização de buscas de ativos na conta do cônjuge do executado, pelo sistema SISBAJUD, em processo de cumprimento de sentença iniciado em 2018, sem sucesso na localização de bens do devedor. ... (Continua)

10 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência indenização trabalhista. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 263, I e XIII, CCB/1916, art. 265 e CCB/1916, art. 271. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal.»... (Continua)

11 - TJMG Regime de bens. Partilha de bens. Regime de comunhão universal. Bens adquiridos durante a separação de fato. Não comunicabilidade

«- Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. QUOTA PARTE DE HERANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DÉBITO FORMADO DURANTE A COMUNHÃO.

1. No regime de comunhão universal, ocorre a formação de um único patrimônio com todos os créditos e os débitos de cada cônjuge, nos termos do art. 1.667 do CC.... (Continua)

13 - STJ Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A interpretação do CCB/2002, art. 977 permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEL RURAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE IMÓVEL RURAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE EXCLUSIVA DO BEM, APÓS O DIVÓRCIO. ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de valores em conta bancária e meação em regime de comunhão universal de bens. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos pelo espólio de falecida visando a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta bancária do executado sob a alegação de que a constrição não respeitou a meação da de cujus casada sob o regime de comunhão universal de bens. Os apelantes sustentam que os valores penhorados pertencem exclusivamente ao trabalho do executado e requerem a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade do executado, considerando o regime de comunhão universal de bens entre os cônjuges e a meação da de cujus.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade de justiça não se justifica, pois não houve comprovação de alteração na situação financeira da parte beneficiada.4. Os apelantes não demonstraram que os valores constritos são frutos do trabalho exclusivo do executado, sendo que a meação da de cujus deve ser respeitada, conforme o regime de comunhão universal de bens.5. A jurisprudência reconhece que os valores depositados em conta corrente do cônjuge do executado são considerados patrimônio comum, respeitando-se a meação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a impossibilidade de penhora sobre a meação da de cujus.Tese de julgamento: A meação de bens em regime de comunhão universal de bens é garantida à cônjuge falecida, mesmo que os valores depositados em conta corrente estejam em nome do cônjuge sobrevivente, desde que não se prove que tais valores são frutos do trabalho exclusivo deste último.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.667, 1.668, VI e 1.659, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004888-85.2020.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 09.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0024359-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 25.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010746-03.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 01.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023.... (Continua)

16 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.

17 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial determinada em ação de improbidade administrativa. Regime de comunhão universal de bens. Proveito econômico para a família. Exceção.

18 - STJ Direito de família e processual civil. Agravo regimental. Regime da comunhão universal de bens. Integram a comunhão as verbas indenizatórias trabalhistas, correspondentes a direitos adquiridos durante o matrimônio sob o regime da comunhão universal. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

1 - Com o julgamento dos EREsp 421.801-RS, ficou pacificado no STJ que «Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal". (EREsp 421801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410) ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo pertencente à cônjuge do executado. Admissibilidade. Devedor casado no regime de comunhão universal. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor. Constrição sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido.

20 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Viúva meeira e legatária da parte disponível. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ilegalidade.

1 - A adoção do regime de comunhão universal em nada influencia a capacidade de a viúva meeira suceder a título testamentário em relação à disponível do, visto de cujus que o regime de bens adotado pelo casal somente possui pertinência em relação à vocação hereditária do cônjuge supérstite como herdeiro necessário, consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, quando da análise da existência ou não de bens particulares para fins de partilha da herança após a reserva da meação.... (Continua)