Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. REGIME DO CASAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.783. COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  SENTENÇA REFORMADA. 

1. O art. 1.783 do Código Civil faculta a prestação de contas entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, o que decorre do compartilhamento do patrimônio, sendo este o caso, razão pela qual deve ser afastada a prestação de contas anual. ... (Continua)