Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO.

art. 1.667 do CC dispõe que, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens e dívidas dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais. ... (Continua)