Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO EM BENS PENHORADOS PARA GARANTIR EXECUÇÃO CONTRA SEU FALECIDO ESPOSO. ... (Continua)