reflorestamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Projeto de reflorestamento.

«Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei 8.629/1993 - ou aprovado - Medida Provisória 1.577/1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.... (Continua)

2 - TRT3 Trabalhador em empresa de reflorestamento. Classificação como urbano industriário.

«O florestamento ou o reflorestamento, quando usado para a finalidade industrial, têm a mesma natureza da indústria a que se vincula e, por via de conseqüência, não se trata de atividade agroeconômica para fins de enquadramento de seus trabalhadores. Nesta linha, o florestamento ou o reflorestamento com o objetivo de utilização da madeira não se traduz em atividade rural, e sim, decorre do próprio empreendimento industrial vinculado à atividade-fim da empresa. Sendo a reclamada uma indústria extrativa vegetal seus empregados são industriários. Portanto, o reclamante se classifica como trabalhador urbano em virtude da atividade-fim da empresa.... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«A OAB goza da isenção previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, § 1º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento feito após o Decreto-expropriatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Pretende o INCRA a desconstituição do julgado apenas na parte em que determinou fosse paga a indenização pelo reflorestamento feito no imóvel, em data posterior ao decreto de expropriação, e sem autorização do ente expropriante, ao argumento de que o acórdão rescindendo afrontou a literalidade da norma contida no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, uma vez que o preceito mencionado condiciona à autorização do expropriante a indenização pelas benfeitorias feitas após a desapropriação. [...] Como se percebe, o acórdão decidiu manter a sentença que determinou a indenização tanto do reflorestamento realizado antes corno do efetivado posteriormente à expedição do decreto expropriatório. E o fez não somente porque havia concordância anterior do INCRA com o laudo pericial e porque a apelação do INCRA era intempestiva. [...] De tudo o que se extrai dos autos, percebe-se que o disposto na norma indicada como malferida pelo acórdão não foi ignorado, foi interpretado, diante do conjunto de normas aplicáveis, inclusive constitucionais, e diante do caso concreto. O reflorestamento feito após o decreto expropriatório foi indenizado porque não se tratou de indenizar as árvores nascidas, que sequer possuíam valor econômico, mas, sim, de indenizar a implantação de um reflorestamento que foi avençada antes do decreto expropriatório e que fora aprovada pelo IBDF. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Fundo de investimentos setoriais. Fiset. Decreto-lei 1.376/1974. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certificados de participação em reflorestamento (CPrs). Exigibilidade. Banco do Brasil. Gestor financeiro. Responsabilidade solidária. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se o Banco do Brasil S/A. responde solidariamente pelo resgate dos Certificados de Participação em Reflorestamento (CPRs) ou pela equivalente reparação de prejuízos decorrentes da má implantação, ou não execução, de projetos de reflorestamento financiados com recursos do Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Compensação da dívida com certificados de participação em reflorestamento. Requisitos legais da compensação. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a «possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados". Não precluiu a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos executados cumprem as demais exigências (requisitos) dispostas na legislação para a efetiva implementação da compensação. ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ilegitimidade do adquirente de propriedade já desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.771/65, arts. 16, «a e 18. Lei 6.938/81, art. 3º, IV.

«Não tem legitimidade para figurar no pólo de ação civil pública o proprietário de terras que já as adquiriu desmatadas, pois a ele não se pode impor o ônus do reflorestamento, se não foi o agente do dano. Precedentes da 1ª Turma.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. CE/SC, art. 182, § 3º. Áreas de florestamento e reflorestamento para fins empresariais. Estudo de impacto ambiental. Dispensa. Impossibilidade. CF/88, art. 225, § 1º, IV. Violação caracterizada.

«A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inc. IV do § 1º do CF/88, art. 225.... (Continua)

13 - TST Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadramento do autor como rurícola tão-somente até junho de 1993, pois, após este período, ocorreu a sucessão de empresas, alterando sua atividade desenvolvida, ocasionando conseqüentemente o reenquadramento sindical do Reclamante.... (Continua)

14 - TAPR Tributário. ISS. Silvicultura. Atividade não constante da lista de serviços. Taxatividade. Item 36, da lista de serviços da Lei Complementar 56/87. Florestamento e reflorestamento. Abrangência da atividade de silvicultura.

«A atividade da silvicultura está compreendida no item 36, da Lista de Serviços da Lei Complementar 56/87, incidindo sobre ela o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.... (Continua)

15 - TJSP N. 3188/09, itararé. Disposições a respeito de reflorestamento. Imposição de despesas sem indicação da fonte de recursos. Violação ao art. 25 da constituição do estado de São Paulo. Ocorrência. Ação procedente. Inconstitucionalidade decretada.

16 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.... (Continua)

17 - TJSP Alienação judicial. Dificuldade de vigilância do banco credor sobre a floresta penhorada, destinada a corte (reflorestamento para fins industriais). Circunstância em que a alienação judicial se justifica à luz do CPC/1973, art. 1.113. Recurso provido.

18 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. LOTE URBANO. CURSO D´ÁGUA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO DE REFLORESTAMENTO. MATA QUE ATENDE AO MÍNIMO LEGAL AÇÃO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Imóvel registrado no CRI da Comarca de São Carlos, proveniente do Loteamento Aracê de Santo Antonio, com aprovação na década de 70, atendendo restrições legais da época. Alegação de desmatamento refutada por documentos que mostram aumento da vegetação. Área urbana consolidada sem recursos hídricos registrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade e a necessidade de recuperação ambiental. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial indica ausência de curso dágua perene ou intermitente, apenas curso efêmero, não exigindo faixa de isolamento de 30 metros. 4. Área de vegetação superior ao necessário, com recomposição consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade. 2. Área de vegetação que atende aos requisitos legais de preservação. Legislação Citada: Lei 12.651/201... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COBRANÇA PELO SÓCIO PARTICIPANTE DE RESULTADOS EM PROJETO DE REFLORESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.

INSURGêNCIA PELA PARTE REQUERIDA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. 1.1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA estabelecida no CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E NO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO (cpr) para o término das obrigações inerentes ao negócio jurídico. CONTRATO COM PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINAL DO PROJETO. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO DE DEZ ANOS (ART. 205, CC) NÃO ALCANÇADO. TESE DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1.2. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE PODE SER ARGUIDA MEDIANTE O RITO ORDINÁRIO DA AÇÃO DE COBRANÇA, PODENDO O VALOR SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFIGURA REQUISITO PARA A COBRANÇA. PRECEDENTES. 1.3. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS E DE REGISTRO DO ENDOSSO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CPR ORIGINAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR JUNTO À REQUERIDA. CÓPIA AUTENTICADA DA CPR, DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR ADQUIRIU PARTE DAS COTAS DO EMPREENDIMENTO FLORESTAL. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ENDOSSO À HIPÓTESE SOB EXAME. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO. 2.1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA, POR SUA NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE SURGE DA GESTÃO TEMERÁRIA, QUE É DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESTIPULADA ENTRE AS PARTES. ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL QUE É EXERCIDA UNICAMENTE PELO SÓCIO OSTENSIVO, SOB A SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 991, DO CC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INOCORRÊNCIA, ASSIM, DA PRESCRIÇÃO. 2.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. AO RECONHECER A ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA, O JULGADOR A QUO ENTENDEU QUE A MORA DEVE SER CONSIDERADA DESDE A PRÁTICA DO ATO, RESPONDENDO A REQUERIDA PELO PREJUÍZO QUE A SUA MORA CAUSOU, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 395. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)