Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COBRANÇA PELO SÓCIO PARTICIPANTE DE RESULTADOS EM PROJETO DE REFLORESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.

INSURGêNCIA PELA PARTE REQUERIDA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. 1.1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA estabelecida no CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E NO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO (cpr) para o término das obrigações inerentes ao negócio jurídico. CONTRATO COM PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINAL DO PROJETO. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO DE DEZ ANOS (ART. 205, CC) NÃO ALCANÇADO. TESE DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1.2. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE PODE SER ARGUIDA MEDIANTE O RITO ORDINÁRIO DA AÇÃO DE COBRANÇA, PODENDO O VALOR SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFIGURA REQUISITO PARA A COBRANÇA. PRECEDENTES. 1.3. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS E DE REGISTRO DO ENDOSSO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CPR ORIGINAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR JUNTO À REQUERIDA. CÓPIA AUTENTICADA DA CPR, DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR ADQUIRIU PARTE DAS COTAS DO EMPREENDIMENTO FLORESTAL. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ENDOSSO À HIPÓTESE SOB EXAME. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO. 2.1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA, POR SUA NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE SURGE DA GESTÃO TEMERÁRIA, QUE É DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESTIPULADA ENTRE AS PARTES. ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL QUE É EXERCIDA UNICAMENTE PELO SÓCIO OSTENSIVO, SOB A SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 991, DO CC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INOCORRÊNCIA, ASSIM, DA PRESCRIÇÃO. 2.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. AO RECONHECER A ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA, O JULGADOR A QUO ENTENDEU QUE A MORA DEVE SER CONSIDERADA DESDE A PRÁTICA DO ATO, RESPONDENDO A REQUERIDA PELO PREJUÍZO QUE A SUA MORA CAUSOU, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 395. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)