1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Núcleo do tipo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a decisão vergastada baseou seus fundamentos entendendo que o réu praticou o núcleo do tipo descrito no contexto fático-probatório da demanda, torna-se inviável sua análise na via eleita ante o necessário reexame fático-probatório da demanda obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição do réu. Materialidade e autoria. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Regime aberto. Estabelecimento de condições. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão proferida concretamente justificou a existência do dolo diante da presença da materialidade e autoria do delito com base no contexto fático probatório da lide, descabe sua revisão na via eleita. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão recorrido manteve-se decisão monocrática no sentido da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, de incidência do enunciado 7 desta Corte e de que estaria prejudicada a análise da divergência. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatorio. Embargos de declaração sem indicação de omis são, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela adoção do valor da causa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatorio. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatorio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação por furto qualificado habeas corpus tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Matéria não analisada pela corte estadual. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Regime prisional intermediário. Pena inferior a 4 anos. Agravante reincidente. Enunciado da Súmula 269/STJ. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Gravidade do delito. Reexame fático probatorio. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível a análise referente à alegação de violação ao CPP, art. 226 - CPP, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada pelo Tribunal, por ocasião do a quo julgamento da apelação criminal, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada. Falta de pressupostos. Revolvimento fatico-probatório. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Prequestionamento da questão federal. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não discutida, pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, carece o recurso especial do necessário prequestionamento. É inviável reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Infirmar a premissa adotada no acórdão do Tribunal de origem - no sentido de que houve observância ao título judicial para incluir os expurgos na conta exequenda - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que não se admite o reexame fático-probatório em recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Descabimento da pretendida supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
In casu, a análise de eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito, com relação à revisão da aposentadoria, demandaria reexame fático probatório, tendo em conta que não restou delineado no v. acórdão atacado a data da aposentação da servidora recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Tributário. Simples nacional. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, assentaram que a recorrente tem por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza técnica. Desse modo, a reforma de tal conclusão demanda reexame fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Relativamente à pretensão de alteração dos honorários, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relativa aos honorários advocatícios, levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos honorários advocatícios demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distribuição dos ônus de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada à aferição da correção e/ou da proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório para essa providência (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
