1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Citação. Aplicativo de mensagens (). Verificação da possibilidade. Whatsapp
1 - Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.... ()
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2 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Citação. Aplicativo de mensagens (). Verificação da possibilidade. Whatsapp
1 - Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C.
«É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ.... ()
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4 - STJ Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lesão ao bem jurídico tutelado. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
1 - Delimitação da controvérsia: definição da natureza do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato.... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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6 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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7 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso.
1 - Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1º do CPP, art. 222, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no CPP, art. 400 e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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8 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso.
1 - Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1º do CPP, art. 222, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no CPP, art. 400 e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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9 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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10 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Legitimidade do flagrante delito. Apreensão de drogas. Recebimento da denúncia.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no CPP, art. 301".... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Vício inexistente. Recurso especial representativo da controvérsia sobre a matéria.
1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que estabeleceu que a questão sobre a aplicação do art. 1º-F do art. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, foi definida pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cno mesmo sentido do acórdão embargado (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018). ... ()
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12 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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14 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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15 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de. associação para o tráfico, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35"... ()
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16 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Associação para o tráfico de drogas. Fração para a concessão do livramento condicional da pena.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35".... ()
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17 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (im)possibilidade de afastamento.
1 - Delimitação da controvérsia: Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada no julgamento da questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento da Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento firmado no julgamento do Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos, entendimento do qual destoou o Tribunal de origem.... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e CPC/1973, art. 544. Exegese.
«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I. Agravo não conhecido.... ()
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20 - STJ Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido.
1 - Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. ... ()
