Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada no julgamento da questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento da Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento firmado no julgamento do Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos, entendimento do qual destoou o Tribunal de origem.... (Continua)