recolhimento em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. FGTS. Recolhimento em atraso. Incidência de multa.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Recolhimento em atraso. Legitimidade da fazenda nacional.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a União, por meio da Fazenda Nacional, detém legitimidade para responder pelas ações que envolvem o recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo em vista a responsabilidade pela cobrança dessas contribuições ao órgão fazendário pelo Lei 11.457/2007, art. 2º. Precedente: REsp 1.325.977/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2012. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

4 - TRT3 Contribuição previdenciária. Fato gerador. Ementa. Contribuição previdenciária. Juros e multa por recolhimento em atraso. Medida Provisória 449/2008. Vigência.

«A Medida Provisória 449/2008, convertida Lei 11.941/2009, não instituiu nova contribuição. Produziu, contudo, profundas modificações Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, daí lhe ser aplicável, quanto à sua vigência, a norma disposta CF/88, art. 195, parágrafo 6º, de que as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como hipótese sub judice o fato gerador se deu tanto à luz da legislação anterior, quanto da atual, esta última somente pode ser aplicada em data posterior a 03/03/2009.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuições. Recolhimento em atraso, incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado autônomo. Recolhimento em atraso. Período posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Incidência de juros e multa (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º).

1 - O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado implica exigência do recolhimento das contribuições do período.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Recolhimento em atraso. Vedação fundamentada na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «o empresário, segurado obrigatório da Previdência Social, aluai contribuinte individual, está obrigado, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a teor do disposto no Lei 3.807/1960, art. 79, III, norma vigente à época, dispositivo sempre repetido nas legislações subsequentes, inclusive no Lei 8.212/91, art. 30, II. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Trabalhador rural. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por servidor rural, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora, configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 3º.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento da quota-parte do reclamante e dos juros e multas pelo recolhimento em atraso.

«No caso, o Tribunal Regional atribuiu ao reclamado a responsabilidade não só pelos descontos previdenciários devidos pelo autor como também pelos juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento dos aludidos descontos. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Contribuinte individual. Recolhimento em atraso. Cômputo de carência. Atividade não comprovada. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pedido de aposentadoria proporcional. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de cômputo de recolhimento em atraso de contribuições por, entre outros fundamentos, falta de comprovação do efetivo exercício da atividade como contribuinte individual. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de admissão temporária. Recolhimento em atraso do afrmm. Acórdão recorrido pela legalidade da incidência de multa e juros. Existência de fundamento não impugnado. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração da conclusão do órgão julgador a quo.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Fabricação e venda de cartões indutivos comercializados como cartões telefônicos. Exclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, xi. Fornecimento do cartão como insumo do serviço de comunicação. Não caracterização da destinação do produto à comercialização pelo tribunal a quo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa indireta. Pedido subsidiário. Princípio da não cumulatividade. Reconhecimento de recolhimento em atraso. Impossibilidade. Limites da lide. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não atacadas. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade da análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Preenchimento dos requisitos legais.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o recolhimento em atraso não impede a contagem dessas contribuições para fins de deferimento do benefício. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (independentemente de qualquer recolhimento em atraso, o segurado já teria implementado tempo de contribuição suficiente comprovado e recolhido para fazer jus à aposentadoria proporcional), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Multa de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem. Retorno dos autos para integralização do julgado e possibilitar o prequestionamento.

«1. Opostos embargos de declaração a fim de suscitar o debate da Corte a quo a respeito da aplicação ao caso dos autos, por força do CTN, Lei 9.430/1996, art. 106, II, «a, da alteração, art. 44, I, perpetrada pela Lei 11.488/07, no que tange à exclusão da multa de ofício em casos de recolhimento em atraso da exação, bem como sobre a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 47, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios sem fazer qualquer consideração sobre as alegações formulada pela ora recorrente nos aclaratórios. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Contribuições previdenciárias. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Juros e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Não incidência. Fazenda nacional. Legitimidade passiva.

«1. Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Juros e multa. Período anterior à mp 1.523/1996. Não incidência. Processual civil. Fazenda nacional. Legitimidade passiva. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de juros de mora e de multa no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço, para contagem recíproca de tempo de contribuição da segurada, nos períodos compreendidos entre 01/2/1976 a 22/8/1982 e 25/7/1984 a 20/1/1986. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: «1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso concreto são fatos incontroversos que a reclamante foi contratada para prestar serviços de auxiliar de limpeza no período de 2020 a 2022; após o término do contrato entre a empregadora e o ente público, a prestadora de serviços inadimplente não pagou sua empregada e nem sequer veio a juízo e foi considerada revel. Para a reclamante restou discutir a responsabilidade subsidiária do ente público. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, embora tenha assentado tese sobre ônus da prova, o TRT registrou a premissa probatória de que houve o recolhimento em atraso dos depósitos do FGTS «em praticamente todos os meses em que realizados e o total não recolhimento dos depósitos do FGTS a partir de abril de 2022; «o exame dos documentos apresentados demonstra que os descumprimentos obrigacionais trabalhistas pela prestadora de serviço já estavam evidentes desde o final do ano de 2021 . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Por outro lado, não foram transcritos no recurso de revista fundamentos relevantes do acórdão recorrido nos quais o TRT registrou o seguinte: que a prova documental apresentada pelo ente público (memorando), além de não indicar especificamente quem era o servidor responsável pela fiscalização da empresa prestadora de serviço, «reforça que o ente público não possuía fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviço, já que aponta que os documentos exigidos da prestadora dos serviços não foram apresentados em maio e julho de 2022. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)