reclamacao no procon
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

2 - TJSP Vício aparente em refrigerador. Reconhecida a decadência do direito da Autora porque ultrapassado o prazo de 90 dias entre a data da constatação do vício e a reclamação no Procon. Interpretação do CDC, art. 26, II. Recurso desprovido

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor pago, devidamente atualizado e com juros moratórios, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano morais. Relação de Consumo. Produto não entregue mesmo após abertura de reclamação no PROCON. Transtornos experimentados pela requerente em decorrência da desídia da requerida que extrapolam os meros contratempos. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa pecuniária. Reclamação no procon municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco BMG S/A. pleiteia a anulação da multa pecuniária que lhe foi imposta nos autos do procedimento administrativo, referente à reclamação de uma consumidora perante o Procon Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Golpe do Motoboy. Suspensão da exigibilidade das prestações mensais. Probabilidade do direito evidenciada. Registro policial de ocorrência e reclamação no PROCON no lapso de tempo entre os fatos e a distribuição da ação. Inexistência de inércia incompatível com a alegação de urgência. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora concedida. Recurso provido

6 - TJSP Ação Indenizatória. Prestação de serviço. Elementos fáticos retratados nos autos demonstram a existência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial procedente, determinando o reestabelecimento do serviço nos termos contratados, com restituição dos valores dispendidos pelo consumidor pelo serviço não recebido. Dano moral configurado, decorrente da cobrança por serviço não prestado nos termos contratados, cumulado com tentativa infrutífera de solucionar a controvérsia por meio de reclamação no Procon. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA REITERADAMENTE INSTADA ADMINISTRATIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, MANTEVE-SE INERTE - RECLAMAÇÃO NO PROCON E OFÍCIOS EXPEDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR ASSENTE - VERIFICADA A PRETENSÃO RESISTIDA - DEMANDADO QUE, EM CONTESTAÇÃO, BUSCOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Apelação. Direito civil. Emissão de notas fiscais com valores abaixo dos valores das compras. Obrigação de acertamento dos valores das notas. Dano moral configurado. Demora da ré em resolver a questão, mesmo após reclamação perante o procon.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Empresa prestadora que bloqueou a linha do telefone celular do autor, por motivo de fraude, e não lhe disponibilizou o serviço na nova linha concedida, olvidando o caráter essencial do serviço. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Cobrança abusiva mediante emissão de faturas, sem a correspondente prestação dos serviços. Unilateral rescisão de contrato após reclamação no Procon, deixando a prestadora de enviar faturas para o autor. Danos morais e materiais configurados. CDC, art. 22. Valor indenizatório fixado razoavelmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ PREVISTO NA R. DECISÃO - REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE BUSCOU APENAS RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DESCONHECENDO A RENEGOCIAÇÃO, VINDO A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO NO PROCON - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c tutela de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o réu a exibição de cópia dos contratos indicados na inicial. Insurgência do réu. Inadimissibilidade. Interesse de agir identificado pelo binômio necessidade/adequação. Comprovação de pedido na esfera extrajudicial para apresentação dos documentos (reclamação no PROCON).  Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO - MOTIVO - CRISE SANITÁRIA (COVID-19) - AUTORA - VALORES DESPENDIDOS - FORMULAÇÃO DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO PERANTE AS RÉS E RECLAMAÇÃO NO PROCON - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, Ementa: RECURSO INOMINADO. Infiltração em imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência recursal da ré. Alegação de inexistência de transtorno, visto que o problema fora solucionado. Descabimento. Reparo no imóvel realizado após o ajuizamento da ação, precedida de reclamação no Procon. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS (PIX) PELA CORRENTISTA QUE ACREDITAVA SEREM DIRECIONADAS AO SEU FILHO. FORTUITO EXTERNO. OPERAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PARA CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. ATIVIDADE SUSPEITA DETECTADA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECLAMADO. RECLAMANTE QUE COMPARECEU PRESENCIALMENTE E REALIZOU DESBLOQUEIO DA CONTA PARA EFETUAR A ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O RECLAMADO EM SECURITIZADOR UNIVERSAL DE TODO E QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE. QUEIXA SOBRE O NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEIXA SOBRE A FRAUDE EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR AO RECLAMADO RECUPERAR VALORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO 04 (QUATRO) DIAS APÓS OS FATOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECLAMAÇÃO NO PROCON REALIZADAS MESES APÓS O DELITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITODE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA DE CORTAR CABELO ADQUIRIDA EM LOJA FÍSICA DA RÉ. TENTATIVA DO CONSUMIDOR DE RESOLVER O OCORRIDO COM A FABRICANTE E A LOJA ONDE ADQUIRIU O PRODUTO. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO NO PROCON. INERCIA DA RÉ, VENDEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE USAR O PRODUTO ADQUIRIDO NOVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, rechaça a tese de decadência defendida pela recorrente, tendo em vista que não há informação nos autos sobre ter ficado evidente o vício no produto adquirido pelo consumidor, ora recorrido, mais de 90 (noventa) dias antes da reclamação no PROCON, tampouco se houve resposta negativa da empresa fornecedora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço de internet. Problemas de conexão. Prova mínima. Danos material e moral. Responsabilidade objetiva.

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pelo autor com as inúmeras reclamações realizadas perante o réu e com o registro de reclamação no Procon, sem que tivesse acolhido seu pedido. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se mostra em consonância com os critérios adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. 5. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.

20 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de aparelho celular na loja da ré - Alegação de venda casada com seguro garantia estendida - Reembolso parcial após reclamação no Procon - Ação de indenização por danos materiais e morais - Estorno da diferença do valor despendido já efetuado - Questão resolvida - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Pretensão sem adequado fundamento - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)