Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 4. Dano moral caracterizado. Caso em que há de se considerar o enorme aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pelo autor com as inúmeras reclamações realizadas perante o réu e com o registro de reclamação no Procon, sem que tivesse acolhido seu pedido. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se mostra em consonância com os critérios adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. 5. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.