Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Indenizatória. Prestação de serviço. Elementos fáticos retratados nos autos demonstram a existência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial procedente, determinando o reestabelecimento do serviço nos termos contratados, com restituição dos valores dispendidos pelo consumidor pelo serviço não recebido. Dano moral configurado, decorrente da cobrança por serviço não prestado nos termos contratados, cumulado com tentativa infrutífera de solucionar a controvérsia por meio de reclamação no Procon. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido