Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS (PIX) PELA CORRENTISTA QUE ACREDITAVA SEREM DIRECIONADAS AO SEU FILHO. FORTUITO EXTERNO. OPERAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PARA CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. ATIVIDADE SUSPEITA DETECTADA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECLAMADO. RECLAMANTE QUE COMPARECEU PRESENCIALMENTE E REALIZOU DESBLOQUEIO DA CONTA PARA EFETUAR A ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O RECLAMADO EM SECURITIZADOR UNIVERSAL DE TODO E QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE. QUEIXA SOBRE O NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEIXA SOBRE A FRAUDE EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR AO RECLAMADO RECUPERAR VALORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO 04 (QUATRO) DIAS APÓS OS FATOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECLAMAÇÃO NO PROCON REALIZADAS MESES APÓS O DELITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.