Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO - MOTIVO - CRISE SANITÁRIA (COVID-19) - AUTORA - VALORES DESPENDIDOS - FORMULAÇÃO DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO PERANTE AS RÉS E RECLAMAÇÃO NO PROCON - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS.

AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - CONDUTA - RÉS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO