razoes recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

2 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razoes recursais. Descabimento. Omissão. Reconhecida. Multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Hipótese de cabimento configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, com complementação das razões recursais, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Servidor Estadual. Aposentadoria. Revisão. Média das 80% maiores contribuições. Provento não pode superar vencimento do servidor no cargo em que houve a aposentação. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razoes recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

5 - TJDF Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Sentença Condenatória reformada parcialmente. Acordo de não persecução penal. Omissão inexistente. Matéria não trazida nas razoes recursais. Vícios ausentes. descabimento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Análise das razoes recursais vedada pela Súmula 7/STJ. Obscuridade inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. RECURSO INTERPOSTO PELA FILIAL ESTADUAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO CENTRAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. RAZOES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ATO DECISÓRIO EMBARGADO. 

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Violação do disposto no CPP, art. 74. Ausência de prequestionamento. Autoria. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Independência das esferas. Termo inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Judicialização das provas. Razoes dissociadas. Sumula/284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - C onstata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 158-A pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - As razões recursais estão amparadas na tese de cerceamento de defesa, enquanto os fundamentos do acórdão recorrido estão fundamentados na preclusão por ausência de interposição do recurso cabível no momento adequado.... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor perpetrado por padrasto contra menor de 14 anos, por várias vezes (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a» e CP, art. 226, na forma do CP, art. 71). Sentença condenatória recurso da defesa. Apresentação de duas razoes recursais. Conhecimento apenas da primeira interposta pela defensoria pública. Não conhecimento das razões apresentadas pelo advogado constituído. Ausência de nulidade. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Alegação de falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Continuidade delitiva. Legalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há qualquer nulidade no não conhecimento das razões do advogado constituído, uma vez que após inúmeras intimações para apresentá-las, permaneceu inerte, tendo, assim, a Defensoria Pública protocolado as devidas razões da apelação, que foram devidamente analisadas. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo Interno Cível - apelação - juntada das razões recursais em momento posterior à petição de interposição - erro justificável não comprovado - razões recursais apresentadas após o escoamento do prazo recursal - razões recursais que devem acompanhar a petição de interposição do apelo - art. 1.010, §3º do CPC - juízo de admissibilidade que incumbe ao relator - ausência de razões recursais - arts. 932, III e 1.010, II do CPC - recurso de apelação não conhecido - decisão monocrática mantida - recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelas recuperandas para que fosse expedida «decisão-ofício, a ser protocolada pelas Recuperandas junto à «NEOFASE, razão social «A2FREESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o 28.530.380/0001-95, para que esta SE ABSTENHA de realizar qualquer espécie de abordagem junto aos credores do Grupo Casa Porteña, especialmente calcada na inverdade de que o Grupo pretende abrir falência"- Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que restaram devidamente evidenciados - Documentos acostados às razoes recursais indicam que a Neofase está a abordar os credores das agravantes (Grupo Casa Porteña), propagando a informação, aparentemente inverídica, de que elas pretendem «abrir falência, com o intuito de convencê-los a vender seus créditos - Periculum in mora que resta evidenciado - Tutela recursal confirmada- Decisão recorrida reformada - Recurso provido

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - TRT2 Recurso. Razões recursais e alegações defensivas. Distinção.

«Razões recursais não se confundem com alegações defensivas. Assim a impugnação de valores diante de fundamentação sentencial deve ser, também, fundamentada e não simplesmente genérica.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Arbitramento por equidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do CPC/1973 e tratando-se de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento.

1 - No presente caso, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Deficiência das razões recursais. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abordado pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)