Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Sentença Condenatória reformada parcialmente. Acordo de não persecução penal. Omissão inexistente. Matéria não trazida nas razoes recursais. Vícios ausentes. descabimento. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame... ()
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