questao de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.

«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critério de correção. Revisão. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Judiciário revisar o critério de correção utilizado por banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Isenção. GATT. Pescado. Similar nacional. Salmão. Águas territoriais. Recurso especial. Questão de prova.

«A discussão relativa à existência de salmão em águas territoriais brasileiras envolve exame de provas, não cabe por isso, em recurso especial.... (Continua)

4 - STJ administrativo. Concurso público. Indicação de bibliografia. Desnecessidade. Questão de prova. Exame de mérito. Impossibilidade.

1 - Não há previsão legal que torne a indicação de bibliografia obrigatória em edital de certame, sendo certo que, mesmo nos casos em que ela é apontada, serve apenas para orientar os candidatos do concurso, e não para impedir que a resposta possa ser extraída de outra fonte, notadamente da própria lei. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro. Questão de prova. Conteúdo impugnado. Impossibilidade de anulação pelo poder judiciário. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário a que se nega provimento.

7 - TJSP Mandado de Segurança - Impugnação a questão de prova em concurso público - Inadmissibilidade - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso desprovido

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.

«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Re 632.853/CE. Repercussão geral. Ilegalidade. Anulação.

1 - É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Professor. Erro na correção de questão de prova objetiva. Divergência na própria divulgação do gabarito. Situação fora do Tema 485 de Repercussão Geral. Direito líquido e certo a ser amparado. Segurança confirmada. Reexame necessário desprovido

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso. Descabimento pelo poder judiciário. Decreto estadual 45.689/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-lhe, tão-somente, avaliar a legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Concurso público. Anulação de questão de prova objetiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que foi observado o princípio da vinculação ao edital, razão pela qual entendeu pela impossibilidade de o Judiciário aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Diante da obtenção da satisfação da pretensão do autor e da ausência de necessidade de intervenção do Estado-juiz, mister o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, IV.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Art. 178, § 6º, II, cc/1916 e CCB/2002, art. 206, II, «b. Data da ciência inequívoca da invalidez. Questão de prova. Súmula STJ/7. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por candidato inscrito no concurso para preenchimento do cargo de professor em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de questão de prova objetiva. 2. Razões recursais pela concessão de gratuidade de justiça e reforma da decisão para que a questão seja anulada diante da existência de erro grosseiro.3. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em saber se há nulidade na resposta oficial apresentada pela Banca Examinadora em prova objetiva. III. Razões de decidir5. Declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento que autorizam a concessão da gratuidade somente quanto ao preparo recursal. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora quanto à correção de questão, exceto quando à ilegalidade do ato administrativo.7. Candidato que pretende a anulação da questão com base em interpretação de enunciado diferente da apresentada pela Banca Examinadora. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 5º do CPC; Tema 485 do Supremo Tribunal Federal; Enunciados 54 e 65 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

17 - STJ Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Questão de prova. Reexame pelo poder judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Em matéria de concurso público, é próprio da competência do Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado o exame das questões e das notas que lhe foram atribuídas pela banca examinadora, no exercício de suas atribuições. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção. Diversamente, trata-se de causa em que o Tribunal de origem comprovou, de forma inequívoca, a existência de erro material no enunciado da questão considerada correta, induzindo o candidato a equívoco, uma vez que indica dispositivo legal completamente estranho ao objeto avaliado. 2. Dessa forma, sendo inconteste a existência de erro material na questão de concurso público, tem-se que, de fato, o Tema 485 da repercussão geral não se aplica ao caso destes autos. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de atos administrativos ilegais ou abusivos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 632.853/CE. Exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo, visando a anulação de questão da prova objetiva e atribuição da pontuação respectiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por alegada ilegalidade. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas, limitando-se ao controle da legalidade das normas editalícias e dos atos do certame, conforme decidido no Recurso Extraordinário Repetitivo 632.853 (Tema 485 do STF). 4. Não se verificou ilegalidade na questão impugnada, pois estava de acordo com o edital. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público. 2. A ausência de ilegalidade na questão impugnada impede a concessão de segurança pleiteada para a anulação pretendida. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I; Decreto Estadual 60.449/2014. Jurisprudência Citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015. TJSP, Apelação Cível 1008701-31.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1009544-68.2023.8.26.0590, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024... (Continua)