Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por candidato inscrito no concurso para preenchimento do cargo de professor em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de questão de prova objetiva. 2. Razões recursais pela concessão de gratuidade de justiça e reforma da decisão para que a questão seja anulada diante da existência de erro grosseiro.3. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em saber se há nulidade na resposta oficial apresentada pela Banca Examinadora em prova objetiva. III. Razões de decidir5. Declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento que autorizam a concessão da gratuidade somente quanto ao preparo recursal. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora quanto à correção de questão, exceto quando à ilegalidade do ato administrativo.7. Candidato que pretende a anulação da questão com base em interpretação de enunciado diferente da apresentada pela Banca Examinadora. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 5º do CPC; Tema 485 do Supremo Tribunal Federal; Enunciados 54 e 65 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... (Continua)