protesto judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.

«Nos termos do CCB, art. 202, II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição quinquenal. Interrupção.

«O protesto judicial com a finalidade de interrupção da prescrição é compatível com o Processo do Trabalho e encontra assento nos artigos 202 do Código Civil e 867 e 868 do CPC/1973 c/c CLT, art. 769. Tal medida constitui instrumento próprio para prover a conservação de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional, tanto bienal quanto quinquenal.... (Continua)

3 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«A teor do CPC/1973, art. 867, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Sendo assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme CCB, art. 202, II.... (Continua)

4 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Interrupção da prescrição por protesto judicial.

«O protesto judicial com a finalidade da interrupção da prescrição é compatível com o processo trabalhista, de acordo com os artigos 202 do Código Civil, art.867 e 868 do CPC/1973, c/c art.769 da CLT, constituindo tal medida acautelatória instrumento próprio para conservação dos direitos postulados.... (Continua)

5 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial protesto judicial. Interrupção da prescrição aplicação na justiça do trabalho.

«O protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição e a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, com aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ 392 do TST. Não obstante, o instituto em apreço possui natureza acautelatória e tem regramento específico, de modo que resta inviável sua utilização no bojo de uma ação trabalhista, de forma incidental.... (Continua)

6 - STJ Prescrição. Interrupção. Protesto judicial.

«Se a ação é precedida de protesto judicial, a prescrição se interrompe na data da citação deste (CCB, art. 172).... (Continua)

7 - TST Prescrição. Interrupção. Protesto judicial.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal, seja quinquenal. Isso é o que se depreende da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I (redação vigente à época da interposição do apelo) e dos precedentes colacionados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada Orientação Jurisprudencial 392/SDBI1/TST: «O protesto judicial é medida aplicável processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto CLT, art. 841.... (Continua)

9 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... (Continua)

10 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Prescrição. Demanda individual. Ação de protesto proposta por ente sindical. Efeitos.

«A ação de protesto proposta por ente sindical interrompe a prescrição da demanda individual. O qüinqüênio, nestes casos, conta-se a partir do ajuizamento do protesto judicial, na forma do CLT, art. 841.... (Continua)

11 - TST Protesto judicial. Interrupção da prescrição quinquenal.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da nova reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal, seja quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Isso é o que se depreende da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I, a qual não faz distinção entre prescrição bienal ou quinquenal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT3 Protesto judicial. Prescrição. Interrupção.

«O protesto judicial disciplinado no CPC/1973, art. 867 tem plena aplicabilidade no processo do trabalho, nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST. Logo, a mencionada medida oposta pelo ente sindical da categoria profissional, na condição de substituto processo (OJ 359 da SDI-1/TST), para fins de resguardar as parcelas referentes às horas extras prestadas e devidas aos trabalhadores, produz regularmente seus efeitos, interrompendo a prescrição quinquenal referente a integralidade das horas extras prestadas e não pagas no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Prescrição. Marco inicial. Protesto judicial interruptivo.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

14 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Agravo de petição. Protesto judicial.

«O protesto é o ato formal solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9492/1997, art. 1 o). Logo, sua finalidade é dar publicidade à obrigação inadimplida, na tentativa de compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista, já que tal medida repercute nas suas relações sociais, civis e comerciais. Assim, e tendo em vista a dificuldade de se levar a cabo a presente execução, não há razão para se obstar a determinação de ordem de protesto em face do devedor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Protesto judicial. Constrição de bens. Inexistência.

«1 - O protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da recuperação judicial para o seu processamento. ... (Continua)

16 - TST Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Não conhecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, e o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conhecimento pelo relator. Protesto judicial. Adequação.

1 - Conhecido o recurso especial pelo relator originário, abre-se o exame do mérito versando sobre o cabimento ou não do protesto judicial.... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Protesto judicial.

«A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação 002/2011, definindo nova estrutura mínima e sequencial de atos de execução a ser adotada pelos Juízes da Execução antes do arquivamento dos autos, excluindo do rol o mandado notarial de protesto, daí porque a medida fica excluída do conjunto de possibilidades do exequente.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Protesto judicial. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência o fato de ter sido determinada a realização de protesto judicial em face de uma das recuperandas, dado que «o protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da recuperação judicial para o seu processamento» (AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pedido de interrupção. Protesto judicial.

«Na Justiça do Trabalho, o protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, visto que a medida demonstra o interesse inequívoco da parte em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST, recomeçando o transcurso do prazo da data do último ato processual, nos termos do CCB, art. 202, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«Aplica-se no processo do trabalho, subsidiariamente, a ação cautelar de protesto, prevista no CPC/1973, art. 867, com o objetivo de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, referentes a créditos decorrentes da relação de emprego.... (Continua)

22 - TST Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«Aplica-se no processo do trabalho, subsidiariamente, a ação cautelar de protesto, prevista no CPC/1973, art. 867, com o objetivo de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, referentes a créditos decorrentes da relação de emprego.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Cautelar de protesto judicial. Causa interruptiva da prescrição.

«A ausência de jurisprudência dominante a respeito da viabilidade de o protesto judicial previsto nos arts. 867 et seq. do CPC/1973 interromper a prescrição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário impõe a manifestação colegiada da questão, viabilizando-se às partes sustentação oral. ... (Continua)

25 - TST Prescrição. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato profissional. Lista dos substituídos.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma não conheceu do Recurso de Revista com fundamento em óbices processuais, sem apreciar, portanto, a questão relativa à limitação dos efeitos do protesto judicial aos empregados relacionados no rol dos substituídos. Assim, não havendo tese a ser confrontada, não se verifica divergência jurisprudencial nem contrariedade às Orientações Jurisprudenciais citadas.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Prescrição. Protesto judicial. Interrupção. Reinício do prazo.

«O parágrafo único do art. 202 do Código Civil (antigo CCB/1916, art. 173) dispõe que «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (grifos nossos). Contudo, não há registro da data em que ocorrera o último ato do processo protesto judicial. Nesse contexto, observa-se que a análise do decurso do prazo prescricional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Prescrição. Termo inicial. Protesto judicial. Citação válida. CTN, art. 174, II. CPC/1973, art. 219.

«No que tange à prescrição, dispõe o CTN, art. 174, II, a interrupção é pelo protesto judicial. Irrelevante o fato de que o CPC/1973, art. 219, antes da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), tinha outra redação, porque a questão pode ser dirimida com base no CTN. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

29 - STJ Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867. Precedente do STJ.

«A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.... (Continua)

30 - STJ Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867. Precedente do STJ.

«A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.... (Continua)

31 - TJSP PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ICMS.

Base de cálculo. PIS/COFINS. Pretensão de interromper a prescrição e conservar pretenso direito creditório decorrente de pagamento a maior de ICMS motivados pela inclusão do PIS e COFINS em sua base de cálculo. Possibilidade. Inteligência do disposto no art 202 do Código Civil e 726 do CPC. Recuso provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Extinção do processo.

«1 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

33 - STJ Processual. Tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Alegação de violação do CPC, art. 870.

1 - O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela oportunidade, não surtiria o efeito pretendido, em razão de haver decorrido o prazo prescricional. Tal fundamento não foi atacado nas razões do especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.

1 - O STJ possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Incidência do CLT, art. 896, § 7º. 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o CLT, art. 11, § 3º, introduzido pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. 2. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em relação à empresa devedora não só não leva à perda do objeto, como incrementa o interesse de agir do autor. Recuperação Judicial que não afeta a continuidade da ação aforada contra os garantes da relação contratual (Súmula 581 C. STJ) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. A legitimidade ativa da securitizadora e do agente fiduciário para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais não exclui ou limita a dos próprios investidores de, direta e independentemente de atuação dos outros atores do mercado financeiro, buscarem o deferimento de protesto judicial e sua averbação nos órgãos competentes. PROTESTO ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADOS. Comprovados o interesse de agir e inexistente qualquer hipótese de constrição de bens e valores em decorrência do deferimento de protesto judicial, não há que se falar em caráter abusivo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Lei 14.230, de 2021, prevê, em seu art. 23, §4º, as causas interruptivas da prescrição para as ações previstas na referida lei, dentre as quais, não se encontra o protesto judicial. Inocorrência de nulidade processual ante a ausência de intimação do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido. Reconhecimento pelo próprio município de que outra empresa é responsável pela guarda do sistema «Olho Vivo, tendo inclusive ajuizado anteriormente a esta ação, o processo 1003182-35.2019.8.26.0220, onde também pleiteou acesso ao referido sistema, não prosperando portanto, o argumento de que a AC PARK teria dado causa a ação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Recurso não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, à luz da isonomia processual e por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, deve ser estendida, ao contribuinte que postula a repetição do indébito, a previsão do CTN, art. 174, parágrafo único, II, relativa à interrupção do prazo prescricional, por meio do protesto judicial, para cobrança de crédito tributário. Precedentes (STJ, REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; STJ, REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2013; e STJ, REsp 82.553/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/1996). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Natureza de jurisdição voluntária. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 329, I e II, 492, caput, do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRETENSÕES NOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS.

Quanto ao tema «protesto - prescrição, o Tribunal Regional assentou que « em nenhum momento o autor mencionou no protesto qualquer alteração contratual lesiva no que diz respeito ao ATS, seja quanto à sua base de cálculo incorreta por não incluir determinadas verbas, seja quanto ao reflexo desta parcela em outras. Importante registrar que a expressão contida no pedido do protesto judicial - «diferenças salariais advindas de alteração contratual lesiva por qualquer que seja a motivação « - é demasiada genérica e o CPC, art. 324 não admite pedidos genéricos «. A partir desse quadro, não se verifica qualquer violação legal ou afronta à jurisprudência pacífica desta Corte, notadamente porque restou assentado que as pretensões relativas à incorreção do ATS não estão abrangidas pelos requerimentos específicos formulados no protesto judicial . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Protesto judicial. Substituição processual. Não inclusão no rol dos substituídos. Prescrição. Interrupção.

«A questão não se resolve a partir da discussão da representatividade do sindicato, do direito de livre filiação, tampouco da legitimidade da entidade sindical para postular direitos em nome da categoria como substituto processual. Em verdade, a solução da questão se deu com base em pedido expresso formulado pelo sindicato, no sentido de atribuir ao protesto judicial por ele proposto, «a finalidade de interromper a prescrição em relação aos substituídos (lista anexa)-. Desta forma, impossível verificar a apontada violação direta e literal do CF/88, art. 8º, incisos, III e V e tampouco violação literal dos artigos 219, § 1º, e 868 do CPC/1973 e 202 do Código Civil. Importante considerar, ainda, que o entendimento firmado pela Súmula 310/TST foi cancelado em 2003. Tal fato aliado à propositura do protesto judicial pelo sindicato em 2005, bem como a opção da entidade por apresentar rol de substituídos e requerer a interrupção da prescrição somente quanto a estes, levam à conclusão que houve a opção volitiva pela limitação dos efeitos da medida judicial, sendo, portanto, impossível a sua ampliação conforme pretende o reclamante. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-ocorrência.

«Tendo a Corte de origem entendido que nem «sequer ficou demonstrada prévia diligência do Poder Público para intimar pessoalmente o contribuinte da existência do protesto judicial, valendo-se do edital ante a inércia que manteve durante anos (fl. 85, e/STJ), razão pela qual decretou a nulidade do protesto judicial, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto judicial. Citação por edital. Cabimento. Frustração das demais modalidades de citação.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o contribuinte deve ser citado pessoalmente em ação de protesto judicial, admitindo-se seu chamamento ao processo por edital, somente quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.236/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe 15/10/2010; e AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010.... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Caderneta de poupança à época do Plano Verão. Indeferimento da inicial por falta de adequação processual e extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Apelação. Autora indicou bem o motivo de suas pretensões. Protesto judicial tem cunho eminentemente interruptivo da prescrição vintenária. Interesse de agir e adequação. Reconhecimento. Prosseguimento em seus demais termos. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.