progressividade fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Possibilidade. Ausência de inconstitucionalidade. Distinção entre a progressividade de que trata o art. 156, I, § 1º e outra de que trata o CF/88, art. 182, § 4º, II, ambos. Considerações sobre o tema.

«Não há qualquer inconstitucionalidade na progressividade fiscal do IPTU, perfeitamente admitida pela norma constitucional inserta no CF/88, art. 156, I, § 1º. A progressividade de que trata o CF/88, art. 182, § 4º é a progressividade extra-fiscal, também denominada de progressividade-sanção, absolutamente diversa da primeira. Somente para a progressividade extra-fiscal é exigida Lei, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 182. Sentença mantida na conclusão, por fundamentos diversos.... (Continua)

2 - TJMG Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.

«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e tributário. IPTU. Lei municipal 15.563/1991. Progressividade fiscal do imposto. Prevalência da alíquota mínima ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - Esta Corte de Justiça tem orientação firmada no sentido de que nas hipóteses onde se reconhece a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas de IPTU deve ser aplicada a alíquota mínima prevista na Lei Municipal 15.563/91, qual seja, 1% para imóveis não residenciais e 0,6% para os residenciais. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Emenda Constitucional 29, de 13/09/2003, que alterou o § 1º do CF/88, art. 156, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade. Improcedência.

«1. No julgamento do RE 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária, da CF/88, calcada no art. 185, § 4º, II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da propriedade imobiliária urbana. Não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária. ... (Continua)

5 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. ... (Continua)

6 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI 5.753/2001 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. PROGRESSIVIDADE FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. TEMA 94 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 586.693. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 85, § 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

7 - TJPE Constitucional, tributário e processual civil. Embargos declaratórios em recursode agravo em ed em ed em apelação/reexame necessário. IPTU. Lei municipal 15.563/1991. Progressividade fiscal do imposto. Prevalência da alíquota mínima ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade. Imóvel residencial 1%. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Embargos infringentes. Não cabimento. Iptu. Progressividade. Matéria constitucional.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no CTN, art. 174 (CTN), considerando-se que o prazo quinquenal para cobrança transcorreu sem adoção de medidas efetivas pelo Município. ... (Continua)

10 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Exercícios de 2019 a 2023. Município de Itatiba. Alegado pagamento indevido de valor a maior a título de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em virtude de incidência de alíquotas progressivas previstas em legislação municipal (Lei Complementar 3.243/1999) inconstitucional, porquanto em descordo com a Emenda Constitucional 20/2000 (art. 156, §1º, da CF/88e Súmula 668/STF). Procedência. Insurgência da Municipalidade. CTN do Município de Itatiba (Lei Complementar 3.243/1999, art. 297) que não estabelece a progressividade fiscal do IPTU mediante o estabelecimento de alíquotas progressivas para o mesmo imóvel conforme variação da base de cálculo, mas apenas a previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com aéreas distintas. Previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com características distintas, mas que se inserem numa mesma categoria eleita como critério diferenciador (a exemplo de localização, uso e área) para estabelecimento de alíquotas diferentes não configura a progressividade fiscal prevista no art. 156, §1º, da CF. Constitucionalidade, legalidade e regularidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes deste E. Sodalício. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REEXAME - RE

666.156/RJ - STF - Tema 523 - CPC/2015, art. 1.040, II - IPTU - Período de 1997 a 2001 - Alíquotas diferenciadas com base na destinação e situação do imóvel no período anterior à edição da Emenda Constitucional 29/2000 - Possibilidade - Seletividade tributária que não se confunde com progressividade fiscal - Observância do disposto nos arts. 926 e 927, I, do CPC - Respeito à integridade e à coerência do Direito - Acórdão modificado para reconhecer a eficácia dos lançamentos, dando parcial provimento à apelação interposta pela Municipalidade, com imposição de sucumbência recíproca, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes... (Continua)

12 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

13 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU

e taxas de coleta de lixo e de combate a sinistros - Município de Campinas - Exercício de 2003 - Progressividade fiscal daquele imposto descabida, neste caso - Súmula 668 do C. STF - Inconstitucionalidade não restaurada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Exação, porém, mantida pela forma menos gravosa - Validade do lançamento - Observância do CTN, art. 142 - Taxas devidas - Respeito ao art. 145, II e § 2º, da CF/88e dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Sucumbência por igual dividida - Sentença reformada em parte - Recurso oficial e apelo da municipalidade providos - Apelo do contribuinte provido parcialmente. ... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.206/1991 E LEI MUNICIPAL 2.257/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Municipais de Ipatinga 1.206/1991 e 2.257/2006. Súmula 280/STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005, e AI 778.608-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 3. A configuração de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, impõe o exame do conjunto fático probatório constante dos autos, hipótese inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No mesmo sentido: AI 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 028 de 11.02.2011; RE 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: «EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Emenda Constitucional 29/2000. LEGISLAÇÕES MUCICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amaprada pela Constituição da República. O fato de a Emenda Constitucional 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei. 6 . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II

e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE IMÓVEL NA ÁREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À Emenda Constitucional 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 905 - SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. Há que se reconhecer e declarar o caráter citra petita da sentença que não analisou pedido expressamente feito na inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deverá decidir desde logo. O tombamento de imóvel situado na área de entorno da Serra do Curral, realizado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, reveste-se de legalidade quando observados os trâmites legais e demonstrado o interesse público na preservação do conjunto paisagístico. Comprovado o efetivo prejuízo econômico decorrente das restrições impostas pelo tombamento, faz jus o proprietário à indenização, ainda que se trate de ato administrativo lícito. O valor da indenização fixado com base em laudo pericial técnico, que considerou as peculiaridades do imóvel e as limitações decorrentes do tombamento, deve ser mantido quando se mostrar adequado e proporcional. Faz jus à isenção do IPTU o imóvel tombado mantido em bom estado de conservação, ainda que tenha sofrido modificações que não descaracterizam sua função na proteção da paisagem. É inconstitucional a progressividade fiscal do IPTU anterior à Emenda Constitucional 29/2000, confo rme Súmula 668/STF, cabendo a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição quinquenal. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida.... (Continua)

17 - TJPE Direito tributário. Agravo de instrumento. Taxa de licença incidente sobre a instalação e utilização de máquinas. Art. 49, IV, do ctm. Exercício do poder de polícia. Base de cálculo composta por elementos relacionados à capacidade econômica do contribuinte. Transgressão ao CTN, art. 77. Suspensão da exigibilidade. Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência preenchidos. Necessidade de garantia. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Ao contrário dos impostos, que, como expressamente dispõe o §1º do CF/88, art. 145, sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (progressividade), as taxas são tributos vinculados, e como tal, não podem ter seu valor fixado em função da capacidade contributiva do sujeito passivo, mas sim em função do serviço prestado ou do exercício do poder de polícia dos quais decorre. ... (Continua)