Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 245


Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 245

- A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 245

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4600
STF
- Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital