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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 245


Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 245

- A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 245

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4600
STF
- Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. ...(Continua)

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