Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REEXAME - RE

666.156/RJ - STF - Tema 523 - CPC/2015, art. 1.040, II - IPTU - Período de 1997 a 2001 - Alíquotas diferenciadas com base na destinação e situação do imóvel no período anterior à edição da Emenda Constitucional 29/2000 - Possibilidade - Seletividade tributária que não se confunde com progressividade fiscal - Observância do disposto nos arts. 926 e 927, I, do CPC - Respeito à integridade e à coerência do Direito - Acórdão modificado para reconhecer a eficácia dos lançamentos, dando parcial provimento à apelação interposta pela Municipalidade, com imposição de sucumbência recíproca, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes... (Continua)